Termos de Uso
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma MC TEA, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, o usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.
O MC TEA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações implica na aceitação das novas condições.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar os recursos da plataforma, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável por:
- Manter a veracidade e a atualização de seus dados cadastrais
- Preservar o sigilo de sua senha e credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de quem as tenha executado
- Notificar imediatamente o MC TEA em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança
O MC TEA reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma MC TEA, incluindo, mas não se limitando a, software, algoritmos, interface gráfica, design, logotipos, marcas, textos institucionais e documentação técnica, são de titularidade exclusiva do MC TEA ou de seus licenciadores.
O conteúdo inserido pelo usuário na plataforma (descrições de tecnologias, avaliações, dados de projetos) permanece de titularidade do respectivo usuário. Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário concede ao MC TEA uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para:
- Armazenar, processar e exibir o conteúdo dentro da plataforma
- Utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria dos serviços
- Realizar operações de matching e comparação com outros dados da plataforma
O usuário declara que possui os direitos necessários sobre todo o conteúdo que inserir na plataforma e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.
Uso da Plataforma
O MC TEA concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, conforme o plano contratado.
A plataforma disponibiliza diferentes níveis de funcionalidades de acordo com o plano do usuário:
- Plano Gratuito (Free): acesso básico com funcionalidades limitadas de avaliação e visualização
- Planos Pagos: acesso estendido a funcionalidades avançadas de matching, análise de IA, relatórios detalhados e capacidade ampliada de cadastro
Condutas Proibidas
É expressamente vedado ao usuário, sob pena de suspensão ou banimento da plataforma e responsabilização civil e criminal:
- Dados falsos ou enganosos: Inserir informações falsas, fraudulentas, imprecisas ou enganosas no cadastro de tecnologias, avaliações ou perfil de usuário
- Uso indevido: Utilizar a plataforma para fins ilícitos, imorais, antiéticos ou contrários à sua finalidade
- Engenharia reversa: Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma, seus algoritmos ou bases de dados
- Coleta automatizada: Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar, coletar ou extrair dados da plataforma sem autorização expressa
- Spam e comunicação abusiva: Enviar mensagens não solicitadas, spam, publicidade ou conteúdo promocional a outros usuários através da plataforma
- Violação de segurança: Tentar acessar contas de terceiros, áreas restritas do sistema, ou contornar mecanismos de segurança e autenticação
- Conteúdo ofensivo: Publicar ou transmitir conteúdo discriminatório, difamatório, ameaçador, obsceno ou que viole direitos fundamentais
- Compartilhamento de credenciais: Compartilhar, vender, transferir ou ceder sua conta ou credenciais de acesso a terceiros
- Sobrecarga do sistema: Realizar ações que comprometam a estabilidade, a segurança ou o funcionamento da plataforma, incluindo ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
- Violação de propriedade intelectual: Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma ou de outros usuários sem autorização
- Manipulação de resultados: Tentar manipular algoritmos de matching, scores de avaliação ou classificações da plataforma de forma artificial
Responsabilidades e Limitações
Responsabilidades do MC TEA
- Manter a plataforma disponível e operacional, envidando esforços razoáveis para garantir sua estabilidade e segurança
- Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD e as melhores práticas de segurança da informação
- Fornecer suporte técnico aos usuários dentro dos prazos e canais estabelecidos
- Comunicar alterações relevantes nos Termos de Uso, funcionalidades ou políticas da plataforma
Limitações de Responsabilidade
- O MC TEA não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e eventuais interrupções podem ocorrer
- As avaliações TRL, CRIT e AE são ferramentas de apoio à decisão e não substituem análises técnicas especializadas. O MC TEA não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados da plataforma
- Os resultados de matching (parcerias, benchmarking e editais) são sugestões baseadas em algoritmos de similaridade e não constituem recomendação formal ou garantia de compatibilidade
- O MC TEA não se responsabiliza pelo conteúdo inserido por usuários, incluindo a veracidade e a precisão das informações sobre tecnologias, projetos e instituições
- O MC TEA não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
Disposições Gerais
- Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigor na data de cadastro do usuário e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa
- Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor
- Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio do MC TEA
- Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
- Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Privacidade e Proteção de Dados
O MC TEA compromete-se com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dados Coletados
- Dados de cadastro: nome, e-mail, instituição, área de atuação e informações profissionais
- Dados de uso: avaliações realizadas, tecnologias cadastradas, interações na plataforma e histórico de acesso
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e dados de sessão, coletados automaticamente para fins de segurança e melhoria do serviço
Finalidade do Tratamento
- Prestação e melhoria dos serviços da plataforma
- Operação dos algoritmos de matching e recomendação
- Geração de estatísticas e relatórios agregados e anonimizados
- Comunicação com o usuário sobre atualizações e novidades relevantes
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Compartilhamento de Dados
O MC TEA não comercializa dados pessoais dos seus usuários. Os dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:
- Com outros usuários da plataforma, limitado às informações que o próprio usuário optou por tornar visíveis em seu perfil e nas funcionalidades de matching
- Com prestadores de serviço essenciais ao funcionamento da plataforma (hospedagem, processamento de pagamento), sob contratos de confidencialidade
- Por determinação legal, judicial ou de autoridade competente
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do sistema de autenticação e manutenção da sessão do usuário. Cookies de sessão são temporários e removidos ao encerrar o navegador.
Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com a LGPD, o usuário pode exercer os seguintes direitos mediante solicitação ao MC TEA:
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso, correção e atualização dos seus dados pessoais
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento
- Revogação do consentimento a qualquer tempo
Planos e Pagamentos
O MC TEA oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados conforme a periodicidade escolhida pelo usuário no momento da contratação.
- Os preços estão sujeitos a alterações, sendo que alterações não afetam planos já contratados até o fim do período vigente
- O pagamento é processado por meio de plataformas de pagamento terceirizadas (PayPal, MercadoPago), e o MC TEA não armazena dados de cartão de crédito
- O cancelamento do plano pode ser realizado a qualquer momento pelo usuário, sendo mantido o acesso até o final do período já pago
- Reembolsos serão avaliados caso a caso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável
